Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma eContract («Serviço»), operada pela eContract.online («Empresa», «nós», «nos» ou «nosso»), aceita ficar vinculado a estes Termos de Serviço. Se não concordar com estes termos, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O eContract é uma plataforma SaaS na nuvem para criar, gerir e assinar digitalmente contratos eletrónicos. O Serviço inclui carregamento de documentos, assinaturas digitais baseadas em PKI, fluxos de assinatura com várias partes, armazenamento de contratos e funcionalidades relacionadas.

3. Registo e segurança da conta

Para utilizar o Serviço, tem de criar uma conta e fornecer informações exatas e completas. É responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e por todas as atividades realizadas na sua conta. Tem de nos notificar imediatamente de qualquer utilização não autorizada da sua conta.

4. Taxas

O Serviço é atualmente prestado gratuitamente, sujeito aos limites de utilização razoável previstos na Secção 5. Não recolhemos dados de pagamento para a utilização gratuita.

Poderemos introduzir planos pagos ou taxas no futuro. Se o fizermos, notificá-lo-emos por e-mail e no nosso website pelo menos 30 dias antes de qualquer taxa ser aplicável. Nenhuma taxa será cobrada sem o seu acordo explícito, e os seus contratos e dados existentes continuam a ser seus e continuam acessíveis.

5. Limites de utilização razoável

Para manter o Serviço fiável e prevenir abusos, a utilização gratuita está sujeita a limites de utilização razoável, como limites diários de pedidos de IA e de e-mails e um limite de armazenamento por espaço de trabalho. Os limites em vigor estão publicados na nossa página de preços. Quando um limite é atingido, a ação correspondente fica suspensa até o limite ser reposto; os seus dados existentes não são afetados. Podemos ajustar estes limites para proteger o Serviço.

6. Utilização aceitável

Compromete-se a não:

• Utilizar o Serviço para qualquer fim ilícito ou para violar quaisquer leis
• Carregar conteúdo malicioso, vírus ou código nocivo
• Tentar obter acesso não autorizado ao Serviço ou aos seus sistemas
• Interferir com ou perturbar a integridade ou o desempenho do Serviço
• Utilizar o Serviço para enviar spam, phishing ou comunicações não solicitadas
• Efetuar engenharia inversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Serviço

7. Propriedade intelectual

Mantém todos os direitos de propriedade sobre os contratos e documentos que carrega no Serviço. O software, o design, as marcas comerciais e demais propriedade intelectual do Serviço continuam a ser propriedade exclusiva da Empresa. Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para utilizar o Serviço, desde que o utilize em conformidade com estes Termos.

8. Assinaturas eletrónicas

O Serviço disponibiliza funcionalidades de assinatura eletrónica através de assinaturas digitais baseadas em PKI com as normas PAdES. Embora nos esforcemos por cumprir as normas internacionais de assinatura eletrónica, a validade jurídica das assinaturas eletrónicas pode variar consoante a jurisdição. É responsável por garantir o cumprimento da legislação aplicável em matéria de assinatura eletrónica na sua jurisdição (por exemplo, eIDAS na UE, ESIGN Act nos EUA, Electronic Transactions Act em Singapura).

9. Tratamento de dados

A sua utilização do Serviço rege-se também pela nossa Política de Privacidade, que descreve como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados.

10. Disponibilidade do Serviço

Esforçamo-nos por manter uma elevada disponibilidade do Serviço, mas não garantimos um acesso ininterrupto. Podemos realizar manutenções programadas com um aviso prévio razoável. Não somos responsáveis por quaisquer períodos de inatividade ou interrupções do serviço.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a Empresa não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, de dados ou de oportunidades de negócio, decorrentes da sua utilização do Serviço. Uma vez que o Serviço é prestado gratuitamente, a nossa responsabilidade total está limitada ao montante mínimo permitido pela legislação aplicável; caso tenha pago taxas pelo Serviço, essa responsabilidade não excederá as taxas que pagou nos 12 meses anteriores à reclamação.

12. Indemnização

Aceita indemnizar e isentar de responsabilidade a Empresa relativamente a quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes da sua utilização do Serviço, da sua violação destes Termos ou da sua violação de quaisquer direitos de terceiros.

13. Cessação

Pode deixar de utilizar o Serviço e encerrar a sua conta a qualquer momento. Podemos cessar ou suspender a sua conta por violação destes Termos. Após a cessação, os seus dados serão conservados durante 30 dias, após os quais serão eliminados definitivamente.

14. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificá-lo-emos de alterações relevantes por e-mail, pelo menos 30 dias antes de as alterações entrarem em vigor. A continuação da utilização do Serviço após a data de entrada em vigor constitui aceitação dos Termos atualizados.

15. Contacto

Se tiver alguma questão sobre estes Termos, contacte-nos através de [email protected].